Portaria SF nº 142 de 30/11/2006

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 30 nov 2006

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de dezembro de 2006 é de 0,97109097% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de dezembro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas
 Fator de divisão a ser aplicado
2
1,97123995
3
2,94266401
4
3,90474538
5
4,85757392
6
5,80123861
7
6,73582760
8
7,66142816
9
8,57812675
10
9,48600897
11
10,38515962
12
11,27566268
13
12,15760131
14
13,03105789
15
13,89611398
16
14,75285038
17
15,60134711
18
16,44168340

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.