O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Substituto, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº 166, de 16 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Criar no âmbito deste Ministério a Unidade Gestora Executora - Programas de Ações Especiais do MCT.

Art. 2º Os atos/fatos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial serão efetuados pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVALDO SANTOS MACHADO