O Ministro de Estado da Defesa, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso IX e na alínea "b" do inciso XV do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Normatizar o Sistema de Empresas de Interesse da Defesa Nacional (EIDN), na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 2º As normas de que trata esta Portaria Normativa têm por finalidade orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Forças Armadas visando padronizar os procedimentos de coleta de dados que servirão para o Ministério da Defesa declarar as empresas ou estabelecimentos de interesse da Defesa Nacional, tanto para fins de Mobilização Nacional, como para aplicação da Lei do Serviço Militar.

Art. 3º Para fins de utilização desta Portaria Normativa, considera-se Empresa de Interesse da Defesa Nacional (EIDN) aquele estabelecimento comercial ou industrial que, em caso de Mobilização Militar, tenha capacidade técnica e estrutural de fornecer produtos e/ou serviços necessários ao atendimento das carências logísticas das Forças Armadas.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 2962/SELOM/DivMob, de 08 de dezembro de 1999.

NELSON A. JOBIM

I - CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS

a) Enquadramento

Para ser cadastrada como Empresa de Interesse da Defesa Nacional (EIDN) na base de dados do Sistema, a empresa precisa estar enquadrada nas tabelas previstas no Apêndice "A", destas Normas.

b) Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Com a finalidade de padronizar o cadastramento de empresas e obter uma base de dados confiável e consistente para a realização de consultas para apoio à decisão de mobilização no âmbito do Sistema de Mobilização Militar (SISMOMIL) será utilizada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para as empresas a serem cadastradas no Sistema de EIDN.

A CNAE é a classificação oficialmente adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na produção de estatísticas por tipo de atividade econômica, bem como pela Administração Pública, na identificação da atividade econômica em cadastros e registros de pessoa jurídica. A CNAE é um instrumento fundamental na produção de informações socioeconômicas no País e, por conseguinte, de interesse das atividades de Preparo e Execução da Mobilização Militar.

c) Classes CNAE

Para fins de cadastramento das empresas no Sistema EIDN serão consideradas as seguintes classes da CNAE:

- indústrias de transformação;

- construção;

- comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas;

- transporte, armazenagem e correio;

- informação e comunicação;

- atividades administrativas e serviços complementares;

- educação; e

- saúde humana e serviços sociais.

As definições e entendimentos do significado de cada classe CNAE estão descritos no Apêndice "A", destas Normas.

d) Ramos de Atividade

Deverão ser alvo da atenção das atividades de mobilização os estabelecimentos ou as empresas industriais dos seguintes ramos de atividades:

e) Procedimentos

Os cadastradores do Sistema de EIDN, em todos os níveis, deverão buscar o enquadramento dos ramos acima relacionados com o prescrito no Apêndice "A", destas Normas.

A fim de cumprir o previsto no art. 4º da Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Lei de Mobilização Nacional - LMN) deverão ser cadastradas no Sistema de EIDN as condições necessárias para que a empresa, em caso de mobilização, possa ter sua produção, distribuição e comercialização reorientadas, indicando as ações, os prazos, os custos, bem como as necessidades de apoio do Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB) para a execução das ações de reorientação previstas na referida Lei.

II - CICLO DE PROCESSAMENTO

a) Fluxo de Informação e Prazos

O fluxo da informação e os prazos para o cadastramento de dados no Sistema de EIDN e de elaboração da respectiva listagem seguirão o CRONOGRAMA DE EVENTOS, constante do Apêndice "B"destas Normas.

b) Credenciamento de Empresas

Caberá ao Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Mobilização da Chefia de Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (SUBMOB/CHELOG/EMCFA-MD) e de cada Força Singular, realizar o credenciamento das empresas cadastradas, a fim de comprovar se as informações apresentadas pelos contatos representam a realidade de operação da empresa em questão. Este credenciamento deverá ser auditado periodicamente, a fim de atualizar os dados cadastrais e verificar no local se permanecem as condições para a utilização da empresa em caso de ser decretada a Mobilização Nacional.

Os Estados-Maiores (EM) das Forças Singulares deverão encaminhar ao Ministério da Defesa (SUBMOB/CHELOG/EMCFA-MD), anualmente, um plano de visitas às empresas de sua responsabilidade. Os resultados e as atualizações de dados cadastrais advindos destas auditorias deverão ser cadastrados no Sistema de EIDN.

As visitas de credenciamento deverão ser realizadas pelas Organizações Militares que possuírem sede no município onde está instalada a empresa ou por militares diretamente indicados pelo EM de cada Força. Na oportunidade, deverá ser dada especial atenção aos dados relativos à capacidade de produção, mão de obra especializada, planta de instalação da empresa, bem como as condições para a reorientação da produção, da distribuição e da comercialização, dentre outros dados julgados de interesse específico de cada empresa.

c) Fatores de Produção

Para fins desta Portaria Normativa os fatores de produção são assim compreendidos:

- recursos naturais;

- mão de obra;

- capital.

Recursos Naturais: os recursos naturais ou reservas naturais constituem a base sobre a qual se exercem as atividades dos demais recursos, pois se encontram na origem de todo o processo de produção. Compreendem todos os recursos da natureza, como florestas, recursos minerais e hídricos, energia solar, ventos, marés, a gravidade da Terra, em suma, as matérias-primas que são utilizadas na produção de bens econômicos.

Mão de Obra: todo esforço humano, físico ou mental, despendido na produção de bens e serviços. Como o trabalho no sentido econômico do serviço prestado de um médico, do operário da construção civil, a supervisão de um gerente de banco, o trabalho de um agricultor no campo.

Capital ou Bens de Capital: o conjunto de bens fabricados pelo homem e que não se destinam ao consumo para a satisfação das necessidades, mas são utilizados no processo de fabricação de outros bens. É o conjunto de riquezas acumuladas pela sociedade, destinadas à produção de novas riquezas. Inclui, além de máquinas e equipamentos, ferramentas e instrumentos de trabalho, infraestrutura econômica e social. São todos os edifícios e todos os estoques dos materiais dos produtos, incluindo os bens intermediários (parcialmente acabados) e os finais (acabados).

d) Padronização para o credenciamento de EIDN

O Apêndice "C" destas Normas constitui-se em uma orientação de padronização mínima para o credenciamento das empresas cadastradas no Sistema de EIDN. Poderá ser utilizado, de forma adicional, processo específico de cada Força Singular, porém o mesmo deverá ser encaminhado ao Ministério da Defesa, para que seja compartilhado com todos os integrantes do Sistema. O questionário constante do Apêndice "C" destas Normas terá os dados para conferência, importados automaticamente do cadastro do Sistema.

e) Atualização da Base de Dados do Sistema

A atualização da base de dados do Sistema de EIDN compreende a alteração, a inclusão ou a retirada dos dados existentes de empresas/estabelecimentos, segundo as necessidades específicas de cada Força Singular. O cadastro das empresas/estabelecimentos deverá conter todas as informações julgadas obrigatórias, como consta do modelo do Apêndice "D" destas Normas, a fim de manter a confiabilidade das informações armazenadas no Sistema.

As atualizações da base de dados propostas pelas Organizações Militares (OM) deverão ser retificadas ou ratificadas pelos órgãos superiores na cadeia de comando e/ou subordinação, em particular pelos Órgãos de Direção Geral (Estado-Maior da Armada - EMA, Estado-Maior do Exército - EME, Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER) pertencente ao Sistema de Mobilização de cada Força Singular.

O Sistema deverá evoluir para permitir a inserção de dados por meio de ferramenta informatizada de integração de banco de dados, mediante entendimentos a serem firmados com as Forças Singulares e por convênios com os Órgãos Governamentais e com as Federações e Associações de Indústrias, que possuam informações de interesse do Sistema, garantindo a correção e a atualização dos dados inseridos na base de dados do Sistema de EIDN.

O Sistema deverá permitir o cadastramento de produtos não catalogados pelo modelo OTAN (Organização do Tratado Atlântico Norte) de catalogação, bem como implementar a integração com o Banco de Dados de Catalogação, sob administração do Centro de Catalogação das Forças Armadas (CECAFA), de maneira a cadastrar os produtos de empresas que já adotam o modelo OTAN de catalogação, na medida em que esta catalogação estiver sendo implantada na cadeia produtiva do parque industrial nacional.

f) Níveis de Operação do Sistema

O Sistema de EIDN se organiza de acordo com o organograma apresentado no Apêndice "E" destas Normas.

Cada nível está associado ao permissionamento de operações que o usuário está autorizado a realizar no Sistema. O Sistema controla automaticamente, por meio do "login" e "senha" do usuário, quais as ações que o mesmo poderá executar.

III - CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Ministério da Defesa avaliará e consolidará as propostas de inclusão das Empresas/Estabelecimentos na listagem das EIDN, validando a referida inclusão por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Os órgãos cadastradores deverão manter o cadastro dos estabelecimentos e empresas, atualizado.

Solicita-se aos usuários desta Portaria Normativa a apresentação de sugestões que tenham por objetivo aperfeiçoá-la ou que se destinem à supressão de eventuais incorreções. As observações apresentadas, mencionando a página, o parágrafo e a linha do texto a que se referem, devem conter comentários apropriados para seu entendimento ou sua justificação. A correspondência oficial deve ser enviada diretamente à SUBMOB/CHELOG/EMCFA-MD.

Apêndices: A - Extrato da Classificação Nacional de Atividades Econômicas

B - Cronograma de Eventos

C - Roteiro para Credenciamento de Empresa

D - Relação de campos para cadastramento de empresas, organização militar, produtos, serviços e usuários do sistema de EIDN

E - Níveis de Operação do Sistema

APÊNDICE "A" EXTRATO DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Para fins de cadastramento das empresas no Sistema EIDN serão consideradas as seguintes classes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) com suas respectivas definições ou entendimentos:

1 - INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

As indústrias de transformação, em geral, produzem bens tangíveis (mercadorias). Algumas atividades de serviços são também incluídas no seu âmbito, tais como os serviços industriais, a montagem de componentes de produtos industriais, a instalação de máquinas e equipamentos e os serviços de manutenção e reparação.

As atividades da indústria de transformação são, frequentemente, desenvolvidas em plantas industriais e fábricas, utilizando máquinas movidas por energia motriz e outros equipamentos para manipulação de materiais. Os produtos novos de um estabelecimento industrial podem estar prontos para consumo ou semiacabados para serem usados como matéria-prima em outro estabelecimento da indústria de transformação. Por exemplo: a produção de celulose será matéria-prima para a produção de papel; por sua vez, o papel será matéria-prima para a produção de artefatos.

2 - CONSTRUÇÃO

Esta seção compreende a construção de edifícios em geral, as obras de infraestrutura e os serviços especializados para construção que fazem parte do processo de construção.

A construção de edifícios compreende: a construção de edifícios para usos residenciais, comerciais, industriais, agropecuários e públicos.

Também estão compreendidas as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de imóveis; a montagem de estruturas pré-fabricadas in loco para fins diversos de natureza permanente ou temporária.

A construção de obras de infraestrutura compreende: a construção de autoestradas, vias urbanas, pontes, túneis, ferrovias, metrôs, pistas de aeroportos, portos e redes de abastecimento de água, sistemas de irrigação, sistemas de esgoto, instalações industriais, redes de transporte por dutos (gasodutos, minerodutos, oleodutos) e linhas de eletricidade, instalações esportivas, etc.

3 - COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

Esta divisão compreende a venda por atacado e a varejo de veículos automotores e motocicletas, novos e usados e de peças e acessórios para esses veículos, inclui também as atividades de manutenção e reparação de veículos automotores e motocicletas

4 - TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

Esta seção compreende as atividades de transporte de passageiros ou mercadorias, nas modalidades ferroviária, rodoviária, aquaviária, aérea e dutoviária, as atividades de armazenamento e carga e descarga e as atividades de correio, de malote e de entrega.

Estão também incluídas as atividades auxiliares dos transportes, tais como a gestão e a operação de terminais rodoviários, ferroviários, portuários e aeroportuários e atividades correlatas.

O fretamento de equipamento de transporte com condutor ou operador é considerado um serviço de transporte e como tal, inclui-se nesta classe.

5 - INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Esta classe compreende as atividades de criação e colocação de produtos com conteúdo de informação em mídias que possibilitam a sua disseminação; as atividades de transmissão desses produtos por sinais analógicos ou digitais (através de meios eletrônicos, sem fio, óticos ou outros meios); e as atividades de provisão dos serviços e/ou operação de infraestrutura que possibilitam a transmissão e o armazenamento desses produtos.

6 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

Esta classe compreende uma variedade de atividades rotineiras de apoio ao funcionamento de empresas e organizações. Compreende os seguintes tipos de serviços: locação e "leasing" operacional de meios de transporte sem condutor e máquinas e equipamentos sem operador.

Esta classe compreende também o aluguel e "leasing" operacional, sem operador, de: máquinas e equipamentos de extração de minérios e petróleo, equipamentos científicos, médicos e hospitalares, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário e outras máquinas e equipamentos industriais e comerciais não especificados anteriormente.

Estas atividades normalmente compreendem o aluguel de bens por um período de curta duração, embora em alguns casos possam envolver contrato por período de longa duração, tanto para pessoas físicas como para empresas.

7 - EDUCAÇÃO

Esta classe compreende as unidades que realizam atividades de ensino público e privado, em qualquer nível e para qualquer finalidade, na forma presencial ou à distância, por meio de rádio, televisão, por correspondência ou outro meio de comunicação. Inclui tanto a educação ministrada por diferentes instituições do sistema regular de educação, nos seus diferentes níveis, como o ensino profissional e a educação continuada (exemplos: cursos de idiomas, cursos de aprendizagem e treinamento gerencial e profissional).

8 - SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

Esta seção abrange as atividades de atenção à saúde humana e de serviços sociais. As atividades de atenção à saúde humana cobrem todas as formas de serviços relacionados à saúde humana prestados em hospitais, ambulatórios, consultórios, clínicas, centros de assistência psicossocial, unidades móveis de atendimento a urgências e remoções e, também, os serviços de saúde prestados nos domicílios.

APÊNDICE "B"

CRONOGRAMA DE EVENTOS

Ano (A-1) - Ano anterior ao do Alistamento ou Seleção de uma "Classe" selecionada.

Ano (A) - Ano do Alistamento e Seleção da Classe.

APÊNDICE "C"

ROTEIRO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA

1 - CREDENCIAMENTO

Para efeito desta Portaria Normativa, considera-se credenciamento a confirmação dos dados cadastrais das empresas, inseridos no Sistema de EIDN, mediante a realização de visita às instalações das mesmas e o respectivo preenchimento do questionário constante deste Apêndice.

Inicialmente, a OM responsável pelo credenciamento deverá imprimir o questionário constante deste Apêndice, que contém informações importadas do sistema de EIDN, além dos dados complementares, que precisam ser verificados in loco nas empresas.

A confirmação dos dados do relatório do Sistema de EIDN e o preenchimento do questionário devem ser feitos de forma criteriosa e com a inclusão do máximo de informações possíveis, desde que se apliquem à empresa que esteja sendo credenciada.

2 - PRAZO DE VALIDADE DO CREDENCIAMENTO

O prazo de validade do credenciamento está condicionado à realização de uma nova visita à empresa, quando então os dados da empresa serão confirmados e atualizados, para a renovação ou não do credenciamento.

3 - VISITA DE AVALIAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

3.1 - Composição da Equipe de Avaliação

A equipe de avaliação deverá ser composta pelo pessoal, definido por cada Força Singular Cadastradora e deverá estar devidamente capacitada e habilitada tecnicamente, para a execução do serviço, de acordo com as especificidades da empresa a ser avaliada e conforme os requisitos a seguir:

a) a equipe será composta de um coordenador, um secretário e de tantos membros quantas forem as áreas técnicas a serem avaliadas, na empresa a ser credenciada, sendo a composição mínima de três membros; e

b) o coordenador será o oficial mais antigo, sendo responsável pela equipe e a quem cabe a organização e a distribuição dos membros, dentro das atividades a serem executadas durante a visita técnica.

3.2 - Procedimentos na Visita

Nessa visita à empresa, a Equipe de Avaliação deverá realizar os procedimentos abaixo especificados, além de outros julgados necessários e aplicáveis para uma adequada avaliação:

a) reunião na Diretoria da empresa, para informar os objetivos da visita, esclarecendo o caráter confidencial e sem ação fiscalizadora dessa atividade, bem como as etapas da mesma;

b) apresentar os membros da Equipe de Avaliação;

c) estabelecer os canais de comunicação, identificando os representantes da empresa que participarão da visita;

d) avaliar, acompanhados pelos representantes da organização fornecedora, os quesitos constantes do questionário, acrescentando as observações julgadas pertinentes; e

e) reunião na Diretoria da empresa, para apresentar o resultado da visita, informando as eventuais não-conformidades verificadas e as respectivas ações recomendadas. Nessa oportunidade, a empresa ainda poderá apresentar os esclarecimentos julgados pertinentes, que possam contribuir na avaliação em tela.

QUESTIONÁRIO PARA VISITA DE AVALIAÇÃO

APÊNDICE"D"

RELAÇÃO DE CAMPOS PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESAS, ORGANIZAÇÃO MILITAR, PRODUTOS, SERVIÇOS E USUÁRIOS DO SISTEMA DE EIDN

APÊNDICE "E"

NÍVEIS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA

O Sistema de EIDN está organizado em níveis de acordo com o diagrama abaixo:

1º NÍVEL: SUBMOB/CHELOG/EMCFA-MD

- Administrador e Gerente de todo o Sistema de EIDN;

- Opera o Sistema de EIDN, realizando o cadastro de empresas;

- Visualiza todos os cadastros de empresas realizados pelas Forças Singulares (FS);

- Realiza a validação do cadastramento de todas as empresas cadastradas pelas FS, após a validação efetuada pelos Estados-Maiores (EM) das FS;

- Atualiza o Sistema de EIDN nos dados referentes ao seu permissionamento de validação; e

- Imprime relatórios e realiza consultas com todos os dados cadastrados no Sistema de EIDN.

2º NÍVEL: EM DAS FORÇAS SINGULARES

- Administrador e Gerente de todo o Sistema de EIDN, no nível de cada FS;

- Opera o Sistema de EIDN, realizando o cadastro de empresas;

- Visualiza todos os cadastros de empresas realizados pelas FS;

- Realiza a validação do cadastramento de todas as empresas cadastradas pelas Organizações Militares (OM) de sua FS, após a validação efetuada pelos Órgãos de Direção Setorial (ODS) e Grandes Comandos (G Cmdo);

- Atualiza o Sistema de EIDN nos dados referentes ao seu permissionamento de validação; e

- Imprime relatórios e realiza consultas com todos os dados cadastrados no Sistema de EIDN.

3º NÍVEL: ODS E G CMDO DAS FORÇAS SINGULARES

- Administrador e Gerente de todo o Sistema de EIDN, no nível ODS e G Cmdo de cada FS;

- Opera o Sistema de EIDN, realizando o cadastro de empresas;

- Visualiza todos os cadastros de empresas realizados pelas Forças Singulares (FS);

- Realiza a validação do cadastramento da empresas cadastradas pelas Organizações Militares (OM) subordinadas;

- Atualiza o Sistema de EIDN nos dados referentes ao seu permissionamento de validação; e

- Imprime relatórios e realiza consultas com todos os dados cadastrados no Sistema de EIDN.

4º NÍVEL: OM SUBORDINADAS DAS FORÇAS SINGULARES

- Opera o Sistema de EIDN, realizando o cadastro de empresas;

- Visualiza todos os cadastros de empresas realizados pelas Forças Singulares (FS);

- Atualiza o Sistema de EIDN nos dados referentes às empresas por ele cadastradas; e

- Imprime relatórios e realiza consultas com todos os dados cadastrados no Sistema de EIDN.