Portaria SAF nº 1413 DE 31/01/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 fev 2014
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| nscrição Estadual | Empresa | Processo nº |
| 79.605.468 | GLOVER CONFECÇÕES LTDA | E-04/249724/2012 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.06.2012.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização