Portaria SAF nº 1412 DE 31/01/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 fev 2014
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 6.078/2011.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº |
| 77.015.523 | 03.571.044/0001-60 | MA Automotive Brasil Ltda. | E-04/045/465/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização