Portaria TJDFT nº 1.412 de 12/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 20.435.705,00 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinco reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 20.435.705,00 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.435.705,00 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ROMÃO C. OLIVEIRA, Em exercício

ANEXO I

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 20.435.705  
    ATIVIDADES/PROJETOS               
02 061 0567 4234 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              18.988.612 
02 061 0567 4234 0053 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL 90 100 12.079.057 
      90 300 6.909.555 
02 122 0567 3060 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO BLOCO A DO FÓRUM DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA              780.693 
02.122 0567 3060 0101 REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO BLOCO A DO FÓRUM DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA 90 100 780.693 
02 126 0567 3753 MODERNIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS              626.400 
02 126 0567 3753 0053 MODERNIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINITRATIVOS 90 100 626.400 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16103 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              40.000 
02 061 0567 4234 0053 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL 90 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL              20.435.705 
    TOTAL - GERAL              20.435.705 

ANEXO II

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 13.526.150  
    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              5.728.150 
02 061 0567 4234 0053 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL 90 100 5.378.150 
      90 100 350.000 
02 306 0567 2012 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              7.388.000 
02 306 0567 2012 0053 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 90 100 7.388.000 
02 128 0567 4091 CAPACITAÇÃO DE REUCURSOS HUMANOS              370.000 
02 128 0567 4091 0053 CAPACITAÇÃO DE REUCURSOS HUMANOS 90 100 370.000 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16103 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              40.000 
02 061 0567 4234 0053 APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL 90 100 40.000 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

    ATIVIDADE               
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES              6.909.555 
09 272 0089 0396 0053 PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES 90 300 6.909.555 
    TOTAL - FISCAL              13.526.150 
    TOTAL SEGURIDADE              6.909.555