A Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na alínea "c", inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 2.363/2001 e suas alterações e no inciso IX do artigo 15 do Decreto Estadual nº 14.443/2016,

Considerando, ainda, a deliberação da Diretoria Executiva conforme Ata nº 005, de 20 de fevereiro de 2017 e o que consta no processo nº 51.200.300/2015.

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados o § 4º e o § 5º ao artigo 1º da Portaria nº 117, de 11 de maio de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 4º As empresas transportadoras poderão praticar descontos promocionais de até 20% (vinte por cento) com relação às tarifas autorizadas pela AGEPAN, movidas por fatores de natureza gerencial, dispensando-se a apresentação de motivações.

§ 5º Excepcionalmente, a critério da AGEPAN, poderão ser autorizados descontos promocionais acima do limite estipulado no § 4º, desde que sejam aplicados em situações restritas, devidamente fundamentadas, e que não comprometam a viabilidade econômica da linha em questão ou daquelas exploradas pelos demais operadores que atuem na região. "

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2017.

YOUSSIF DOMINGOS

Diretor-Presidente