O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 1.961.534 (um milhão, novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 174.046.911,82 (cento e setenta e quatro milhões, quarenta e seis mil, novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 1/07 a 106/07 com as seguintes características:

Art. 2º Os títulos bloqueados, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 35/07 a 38/07, 103/07 e 104/07), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE