O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA