O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

equiparar, para fins de não incidência do Imposto Sobre Serviço - ISS, à atividade de Teatro os espetáculos de balé reconhecidos como tal pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

ARTUR NUNES DE OLIVEIRA FILHO

Secretário Municipal De Finanças