Art. 1º. Instituir o Serviço de Caixa Postal Comunitária - CPC, a ser prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de acordo com os princípios gerais definidos nesta Portaria e normas específicas pertinentes.

Art. 2º. O Serviço de Caixa Postal Comunitária - CPC caracteriza-se como uma modalidade de distribuição de mensagens telemáticas e objetos de correspondência, realizada pelo depósito em Caixas Postais Comunitárias instaladas pela ECT em comunidade previamente definidas, a partir de critérios técnicos regulados nesta Portaria e nas normas técnicas próprias.

Art. 3º. O Serviço de Caixa Postal Comunitária - CPC efetivar-se-á mediante a instalação de Módulo de Caixas Postais Comunitárias - MCPC.

Parágrafo único. O Módulo de Caixas Postais Comunitárias - MCPC é um equipamento postal, que se constitui de receptáculos a serem utilizados pelos destinatários, individualmente ou de forma compartilhada.

Art. 4º. São considerados requisitos prévios para a implantação do Serviço:

I - inexistência de distribuição postal domiciliária regular ou existência de distribuição com freqüência irregular, motivadas pela falta de estrutura urbana mínima para a realização do Serviço, tais como arruamento planejado, denominação dos logradouros e numeração regular;

II - existência na comunidade de entidade que assegure espaço físico adequado e se responsabilize pela administração e manutenção do Módulo de Caixas Postais Comunitárias; e

III - existência de população superior a quinhentos habitantes, concentrados em um raio de três quilômetros, em caso de comunidades rurais; ou em um raio de quinhentos metros, em caso de comunidades localizadas em área urbana.

Art. 5º. Para a prestação do Serviço de CPC cabe à ECT:

I - indicar pessoa jurídica que atuará como responsável pela administração e manutenção dos Módulos de Caixas Postais Comunitárias, perante os moradores da área contemplada;

II - providenciar Termo de Compromisso a ser assinado entre as partes;

III - instalar os Módulos e fornecer, gratuitamente, o primeiro conjunto de chaves;

IV - realizar a distribuição de mensagens telemáticas e objetos de correspondência com freqüência regular mínima de duas vezes por semana; e

V - adotar outras medidas de cunho técnico/operacional para viabilizar o funcionamento do serviço.

Art. 6º. Os beneficiários do Serviço de Caixa Postal Comunitária - CPC serão representados por entidade, a quem caberá:

I - assinar Termo de Compromisso com a ECT, objetivando a operacionalização do Serviço, bem como cumprir fielmente todos os procedimentos ali indicados;

II - disponibilizar, sem ônus para a ECT, o espaço físico necessário à instalação do Módulo de Caixas Postais Comunitárias - MCPC;

III - garantir a segurança física dos Módulos e a proteção contra intempéries;

IV - zelar pela segurança e pelo sigilo das correspondências distribuídas nas CPC;

V - ceder aos beneficiários, gratuitamente, o direito de uso da CPC e a respectiva primeira chave, mediante a assinatura de Termo de Cessão;

VI - manter atualizadas as informações cadastrais básicas dos usuários e interessados;

VII - zelar pela correta utilização da Caixa Postal Comunitária, vedados outros fins que não o de recebimento de mensagens telemáticas e objetos de correspondência; e

VIII - cooperar com os agentes da ECT na operacionalização da CPC.

Art. 7º. O plano de implantação do Serviço de Caixas Postais Comunitárias - CPC obedecerá ao Cronograma e Metas seguintes:

I - 1ª Fase: compreende a instalação de Módulos de CPC nas regiões metropolitanas das capitais, até 31 de dezembro de 1998; e

II - 2ª Fase: consiste na instalação de Módulos de CPC nas demais regiões inclusive nas áreas rurais, até 31 de dezembro de 1999.

§ 1º. A ECT deve submeter à Secretaria de Serviços Postais cronogramas detalhados de implantação dos Módulos de CPC, para cada uma das fases definidas nesta Portaria, nos seguintes prazos:

I - 1ª Fase: até 15 dias após a publicação da presente Portaria;

II - 2ª Fase: até 30 de agosto de 1998.

§ 2º. O conceito de Região Metropolitana adotado na presente Portaria é aquele definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 8º. A ECT cadastrará as comunidades interessadas no CPC, observadas as condições definidas nesta Portaria.

Art. 9º. Cabe à Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações acompanhar, controlar e fiscalizar o processo de implantação e implementação do Serviço instituído por esta Portaria.

Parágrafo único. A ECT deve informar, mensalmente, à Secretaria de Serviços Postais o andamento do cadastramento e da prestação do Serviço de Caixa Postal Comunitária até a conclusão do plano de implantação de que trata o artigo 7º desta Portaria.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juarez Quadros do Nascimento