Portaria SAF nº 1409 DE 31/01/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 04 fev 2014
Regime Tributário Especial instituído pela Lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| Inscrição Estadual | Empresa | Processo nº |
| 78.669.373 | G3 DE FRIBURGO CONFECÇÃO DE LINGERIE LTDA | E-04/210118/2010 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao período de 01.03.2010.
Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização