O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 2.461.926,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.461.926,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES