Portaria MIN nº 1.406 de 15/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 04.127.0512.8689.0020 - Zoneamento Ecológico-Econômico Estadual na Escala 1:250.000 - Na Região Nordeste | ||||||
| F | 225.528,00 | 225.528,00 | ||||
| 100 | 3350.00 | 225.528,00 | 3330.00 | 225.528,00 | ||
| Total | 225.528,00 | 225.528,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos para a Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, para implementação do zoneamento pedoclimático da mesoregião da Chapada do Araripe, na escala 1:100.000 com vistas ao levantamento de solos nos Estados do Piauí e Ceará. | ||||||