O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo a representação judicial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio no Espírito Santo, relativamente às ações cujos objetos não sejam de matéria especializada em meio ambiente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS