O Ministro de Estado da Defesa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 27 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008,

Resolve:

Prorrogar para 1º de dezembro de 2010, impreterivelmente, o prazo fixado para cumprimento das condições de celebração dos Termos de Convênios celebrados no âmbito do Programa Calha Norte com recursos financeiros do ano de 2009, sob pena de extinção do convênio em caso de não atendimento no prazo estabelecido.

NELSON A. JOBIM