Portaria MIN nº 1.403 de 14/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 20.607.1038.11UA. 0001 - Transferência de Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional | ||||||
| F | 1.302.000,00 | 1.302.000,00 | ||||
| 100 | 4450.00 | 1.302.000,00 | 4490.00 | 1.302.000,00 | ||
| Total | 1.302.000,00 | 1.302.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a descentralização de recursos para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com vistas à execução de obras e manutenção do Projeto de Irrigação Tabuleiros de São Bernardo, no Estado do Maranhão. | ||||||