Portaria SUTRI nº 1401 DE 23/07/2024
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 24 jul 2024
Altera a Portaria Sutri nº 1.369, de 10 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art 19 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º – O item 115 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.369, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos itens 134 a 136:
“
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 115 | Biscoitos Tutuca Ltda, | 19.884.899/0001-80 | 17.031.02 | 18/02/2023 | |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 134 | Jota Indústria de Alimentos Ltda. | 33.117.134/0001-46 |
17.033.00 17.087.01 |
01/08/2024 | |
| 135 | Cicero Ferreira de Menezes 61490504672 | 31.826.995/0001-78 | 17.035.00 | 01/08/2024 | |
| 136 | Delícia da vovó Duca Ltda. | 35.072.419/0001-33 | 17.053.00 | 01/08/2024 |
Art 2º – Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício