Portaria SAF nº 1401 DE 16/01/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 jan 2014
Regime tributário especial instituído pela lei nº 4.182/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve :
Art. 1 º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei,
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 78.766.034 | 28.696.458/0001-46 | Avesso Confecções LTDA ME | E-04/218742/11 | 01.08.2011 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01.08.2011.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização