Portaria SAF nº 1400 DE 16/01/2014
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 jan 2014
Regime tributário especial instituído pela lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário Adjunto de Fiscalização , no uso de suas atribuições legais,
Resolve :
Art. 1 º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Lei.
| Inscrição | Raiz do CNPJ | Empresa Comercial | Processo nº | Início do Benefício |
| 79.702.528 | 13.532.116 | Modular Sistema Construtivo LTDA | E-04/180371/2012 | 01.09.2012 |
Art. 2 º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014
FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização