Portaria SUCIEF nº 140 DE 01/08/2023
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 ago 2023
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas pela Atualização CELT/MB nº 02/2023 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , e o disposto no Processo SEI-040106/000127/2023,
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801438 | Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção | 01.05.2023 | 31.07.2023 | Convênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais