Portaria SEFAZ nº 140 DE 10/07/2023
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 14 jul 2023
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
R E S O L V E:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
2/2017 |
05/01/2017 |
06/01/2017 |
Altera, em caráter excepcional, prazo de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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b) |
13/2017 |
24/01/2017 |
30/01/2017 |
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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c) |
30/2017 |
13/02/2017 |
13/02/2017 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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d) |
72/2017 |
06/04/2017 |
06/04/2017 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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e) |
100/2017 |
23/05/2017 |
23/05/2017 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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f) |
123/2017 |
30/06/2017 |
03/07/2017 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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g) |
137/2017 |
31/07/2017 |
31/07/2017 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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h) |
154/2017 |
28/08/2017 |
28/08/2017 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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i) |
172/2017 |
25/09/2017 |
27/09/2017 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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j) |
197/2017 |
27/10/2017 |
27/10/2017 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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k) |
5/2018 |
12/01/2018 |
15/01/2018 |
Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
II - Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
8/2017 |
23/01/2017 |
25/01/2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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b) |
33/2017 |
20/02/2017 |
21/02/2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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c) |
50/2017 |
21/03/2017 |
27/03/2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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d) |
75/2017 |
24/04/2017 |
25/04/2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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e) |
98/2017 |
22/05/2017 |
29/05/2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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f) |
114/2017 |
28/06/2017 |
29/06/2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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g) |
130/2017 |
24/07/2017 |
25/07/2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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h) |
145/2017 |
21/08/2017 |
28/08/2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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i) |
162/2017 |
15/09/2017 |
25/09/2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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j) |
193/2017 |
20/10/2017 |
30/10/2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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k) |
208/2017 |
22/11/2017 |
27/11/2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
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l) |
217/2017 |
27/12/2017 |
28/12/2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. |
III - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
59/2017 |
27/03/2017 |
29/03/2017 |
Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. |
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b) |
124/2017 |
14/07/2017 |
17/07/2017 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 059/2017-SEFAZ, de 27/03/2017, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. |
IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
166/2017 |
20/09/2017 |
28/09/2017 |
Revoga a Portaria n° 97/2002-SEFAZ, publicada no DOE de 30/12/2002, que institui o processo metodológico apoiado por ferramentas específicas de desenvolvimento, manutenção e/ou adequação de software aplicativo fazendário. |
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b) |
198/2017 |
31/10/2017 |
07/11/2017 |
Revoga a Portaria n° 7/2014-SEFAZ, publicada no DOE de 17/01/2014, que dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências. |
V - Portarias relativas a listas de preços mínimos:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
25/2018 |
20/02/2018 |
26/02/2018 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
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b) |
83/2018 |
30/05/2018 |
20/06/2018 |
Altera a Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE de 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências. |
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c) |
142/2018 |
11/09/2018 |
18/09/2018 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
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d) |
157/2018 |
26/09/2018 |
1°/10/2018 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
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e) |
151/2019 |
27/09/2019 |
11/10/2019 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/17 (DOE de 16/11/17), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências. |
VI - Portarias relativas à fixação de fatos geradores de débitos tributários passíveis de parcelamento em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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a) |
41/2018 |
16/03/2018 |
28/03/2018 |
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
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b) |
122/2018 |
09/08/2018 |
17/08/2018 |
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
|
c) |
45/2019 |
21/03/2019 |
28/03/2019 |
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
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d) |
47/2020 |
19/03/2020 |
25/03/2020 |
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
|
e) |
234/2020 |
03/12/2020 |
10/12/2020 |
Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
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Portaria n° |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
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I - |
128/SEFAZ/2016 |
14/07/2016 |
14/07/2016 |
Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016. |
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II - |
019/GSF/ SEFAZ/2017 |
26/01/2017 |
07/02/2017 |
Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, na Secretaria de Estado de Fazenda no período abrangido pelo Decreto Estadual n° 694, de 15 de setembro de 2016. |
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III - |
020/GSF/ SEFAZ/2017 |
26/01/2017 |
1°/02/2017 |
Institui Comissão de Trabalho responsável pela realização da 164a Reunião do Confaz a ser realizada nos dias 06 e 07 de Abril de 2017 em Cuiabá-MT. |
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IV - |
028/2017-SEFAZ |
09/02/2017 |
13/02/2017 |
Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC a promover a análise e decisão de processos administrativos nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
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V - |
101/2017-SEFAZ |
09/06/2017 |
14/06/2017 |
Altera a Portaria n° 010/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
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VI - |
115/2017-SEFAZ |
21/06/2017 |
22/06/2017 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
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VII - |
149/SEFAZ/2017 |
23/08/2017 |
28/08/2017 |
Altera a Portaria n° 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências. |
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VIII - |
187/2017-SEFAZ |
11/10/2017 |
18/10/2017 |
Altera o Anexo Único da Portaria n° 10/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE de 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
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IX - |
188/2017-SEFAZ |
30/10/2017 |
31/10/2017 |
Dispõe sobre o processamento da correição de processos administrativos tributários, no âmbito da GPAT/SUNOR, no exercício de 2017, e dá outras providências. |
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X - |
191/GSF/ SEFAZ/2017 |
17/10/2017 |
20/10/2017 |
Institui Grupos de Trabalho para elaboração de Plano de Ação para implementação das recomendações constantes no acórdão 355/2017 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. |
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XI - |
77/2018-SEFAZ |
21/05/2018 |
06/06/2018 |
Altera a Portaria n° 115/2017-SEFAZ, de 21/06/2017 (DOE 22/06/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
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XII - |
178/2018-SEFAZ |
31/10/2018 |
13/11/2018 |
Altera a Portaria n° 115/2017-SEFAZ, de 21/06/2017 (DOE 22/06/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
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XIII - |
184/2019-SEFAZ |
19/11/2019 |
25/11/2019 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
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XIV - |
109/2021-GAB/SEFAZ |
25/05/2021 |
07/06/2021 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
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XV - |
244/2021-SEFAZ |
01/12/2021 |
03/12/2021 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
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XVI - |
70/2022-SEFAZ |
30/03/2022 |
31/03/2022 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2023.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)
(Assinado via SIGADOC)