O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Lei Complementar 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017 , e,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 160/2017 e na cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017, que dispõem sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF, bem como o disposto no Anexo da Portaria 103/18-GABIN, que contém a relação dos atos normativos cujos créditos tributários serão remitidos.

Resolve

Art. 1º As restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais incluídos no Anexo da Portaria 103/18-GABIN, ficarão suspensas provisoriamente até a aplicação final da remissão de que trata a Lei Complementar 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 .

Parágrafo único. Os créditos tributários que não forem objeto da remissão de que trata o caput deste artigo não terão as suas restrições cadastrais e fiscais suspensas.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se estende também às restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes de atos que não se encontrem mais em vigor.

Art. 3º A suspensão alcança as restrições cadastrais e fiscais de créditos tributários:

I - decorrentes de decisões administrativas transitadas em julgado;

II - inscritos em dívida ativa;

III - incluídos como "dívida pendente" na conta corrente do sujeito passivo;

IV - de imposto declarado e não pago;

V - nas hipóteses previstas no Convênio ICMS 190/2017 , quando for o caso.

Art. 4º A suspensão das restrições cadastrais e fiscais ficará condicionada:

I - a pedido do sujeito passivo demonstrando que a restrição está relacionada a crédito tributário alcançado pela remissão de que trata a Lei Complementar 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 ;

II - a que o crédito tributário seja relativo a ato normativo relacionado no Anexo da Portaria 103/18-GABIN

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, Em Exercício