Portaria TJDFT nº 140 de 09/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 13 fev 2012
Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 90.199.459,00 (noventa milhões, cento e noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais).
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , combinado com o art. 4º da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 4, de 30 de janeiro de 2012 ,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 90.199.459,00 (noventa milhões, cento e noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 90.199.459,00 (noventa milhões, cento e noventa e nove mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
ANEXOS IÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 21.435.917 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0181 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis | 21.435.917 | ||||||
| 09 272 | 0089 0181 0001 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional | 21.435.917 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 21.435.917 | |||
| 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal | 68.763.542 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 122 | 0567 20TP | Pagamento de Pessoal Ativo da União | 57.419.428 | ||||||
| 02 122 | 0567 20TP 0001 | Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional | 57.419.428 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 57.419.428 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 02 122 | 0567 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 11.344.114 | ||||||
| 02 122 | 0567 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | 11.344.114 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 11.344.114 | |||
| TOTAL - FISCAL | 68.763.542 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 21.435.917 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.199.459 | ||||||||
ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 36.606.021 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 00FB | Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Aposentadorias e Pensões | 21.435.917 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FB 0001 | Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Aposentadorias e Pensões - Nacional | 21.435.917 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 21.435.917 | |||
| 28 846 | 0901 00FK | Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Pessoal Ativo | 13.012.503 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FK 0001 | Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Pessoal Ativo - Nacional | 13.012.503 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 13.012.503 | |||
| 28 846 | 0901 00FO | Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) | 2.157.601 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FO 0001 | Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Nacional | 2.157.601 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 2.157.601 | |||
| 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 53.593.438 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 02 122 | 0909 00H7 | Contribuição da União para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações | 9.186.513 | ||||||
| 02 122 | 0909 00H7 0001 | Contribuição da União para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional | 9.186.513 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 9.186.513 | |||
| 02 122 | 0909 0C04 | Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo | 44.406.925 | ||||||
| 02 122 | 0909 0C04 0001 | Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo - Nacional | 44.406.925 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 44.406.925 | |||
| TOTAL - FISCAL | 68.763.542 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 21.435.917 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 90.199.459 | ||||||||