Portaria CAT nº 140 DE 04/10/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 out 2012
Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Fica acrescentada a Tabela V à Portaria CAT-126, de 16.09.2011:
TABELA V
CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS INTERNOS
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CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
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083-8 |
PPI Rompido - recolhimento parcial (RPA) |
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084-0 |
PPI Rompido - recolhimento parcial (Parcelamento) |
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086-3 |
PPI Rompido - recolhimento parcial (ST) |
Observação: códigos sem reflexo contábil.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria CAT 30, de 10.05.1999.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.