O Ministro de Estado dos Transportes no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e:

Considerando a documentação enviada pela Frente Parlamentar Mista de Ferrovias e pela Associação dos Municípios da Grande Santa Rosa/RS, objeto do Processo Administrativo nº 50000.026690/2011-66, noticiando possíveis irregularidades no âmbito dos contratos de concessão de transporte ferroviário celebrados com a empresa América Latina Logística Malha Sul (ALL);

Resolve:

Art. 1º Fica criada Comissão Especial no âmbito desta Pasta com objetivo de apurar o cumprimento dos contratos de arrendamento e de concessão de transporte ferroviário celebrados com a empresa América Latina Logística Malha Sul (ALL).

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

I - dois representantes da Secretaria de Gestão - SEGES; e

II - dois representantes da Secretaria de Política Nacional de Transportes - SPNT.

Parágrafo único. O Presidente e os demais membros da Comissão Especial serão designados por ato do Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 3º A Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes prestará o assessoramento jurídico necessário aos trabalhos da Comissão Especial.

Art. 4º A Comissão Especial terá o prazo de noventa dias para apresentação do relatório final das atividades, podendo este prazo ser prorrogado por igual período por ato do Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO