O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, no Decreto-Lei nº 2.140, 28 de junho de 1984, no Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro 1969, no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003, no Decreto nº 1.867 de 17 de abril de 1996, no Decreto nº 83.284, 13 de março de 1979, e o que consta do Processo nº 21000.008015/2008-51,

Resolve:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria Ministerial nº 135, de 27 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2009, Seção 1, página 1.

REINHOLD STEPHANES