O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único, ao art. 3º da Portaria nº 30 - GABIN, de 15 de janeiro de 2002, com a seguinte redação:

"Art 3º - (...)

Parágrafo único. Na Agência Central de Atendimento, compete ao servidor atendente a assinatura do Ofício de Liberação de que trata o caput deste artigo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 26 DE FEVEREIRO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual