Portaria SMF nº 14 DE 14/05/2024

Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 14 mai 2024

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20, resolve:

Art. 1º Disponibilizar no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico https://nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos  bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no sorteio nº 67, do dia 23/05/2024, do Programa Nota Curitibana.

Art. 2º Informar, com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os  números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua  identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - " Message Digest Algorithm 5", de domínio público:

I - Código hash do aplicativo de sorteio: 55dddcd675d025d5a377da32c05191b4

II - Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares: fc8bfe72c0ec7921a5117eb1a5586685.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 14 de maio de 2024.

Cristiano Hotz : Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento