Portaria FMC nº 14 DE 28/01/2016
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 04 fev 2016
Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.
Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto nº 16.196 de 07 de janeiro de 2016, e em observância ao Decreto Municipal nº 16.216 , de 26 de janeiro de 2016, que divulgou o percentual de atualização de 10,71% (dez inteiros e setenta e um centésimos por centro), aplicável aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal,
Resolve:
Art. 1º Divulgar, por meio do Anexo único integrante dessa Portaria, os valores atualizados das taxas de expediente, estabelecidas pela Lei Municipal nº 10.693 , de 30 de dezembro de 2013, referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio históricocultural.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2016
Leônidas José de Oliveira
Presidente
ANEXO ÚNICO
| Item | Serviço | Valor (R$) |
| 1 | Projeto de restauração ou de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural | R$ 68,62 (p/exame) |
| 2 | Laudo técnico em bem imóvel para definição do grau de interesse históricocultural | R$ 102,05 (por lote) |
| 3 | Laudo técnico de definição do estado atual de conservação em imóveis tombados para cálculo de UTDC | R$ 102,05 (por lote) |
| 4 | Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção históricocultural Até 200 m² | R$ 0,43 p/m² |
| 5 | Exame de projeto para edificação/obra em área de proteção históricocultural Acima de 200 m² | R$ 0,43 p/m² excedente |
| 6 | Laudo Técnico para término de edificação/obra em área de proteção históricocultural | R$ 102,05 (por lote) |
| 7 | Laudo técnico de avaliação de conservação de imóvel para fins de isenção de IPTU | R$ 102,05 (p/laudo) |