O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do MEMO GEFIS nº 088/2016 de que trata o processo administrativo nº 1.500-XXXXXX/2016 e

Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24.05.2000, e art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de fevereiro de 2016, base para o cálculo do incentivo fiscal da Devolução do ICMS de que tratam os Arts. 23-A e 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS:

OPERAÇÃO INTERNA - (R$/Kg) - 0,343200

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - (R$/Kg) - 0,241630

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 26 de abril de 2016.

Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti

Superintendente da Receita Estadual