O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo 1 - Manual de Orientação da Portaria CAT-32/1996, de 28.03.1996:

I - o subitem 20A.1.7:

"20A.1.7. Tabela para preenchimento do campo 09:

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

" (NR);

II - o subitem 20A.1.10:

"20A.1.10. Em se tratando de estorno de débito do imposto, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do RICMS e a Portaria CAT-06, de 07.01.2009," (NR);

III - o subitem 20B.1.6:

"20B.1.6. Tabela para preenchimento do campo 08:

Tabela de Código da identificação do tipo de receita

"(NR);

IV - o subitem 20B.1.8:

"20B.1.8. Em se tratando de estorno de débito do imposto, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do RICMS e a Portaria CAT-06, de 07.01.2009;" (NR).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.