O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições:

Cumprindo a Decisão Monocrática que reconheceu e deferiu pedido de execução provisória em face da Fazenda Pública nos autos do processo nº 2009.013988-9,

Resolve:

Art. 1º. Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, o Índice Percentual relativo à distribuição, no exercício de 2010, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente ao Município de Guamaré, conforme acórdão nos autos do Processo nº 2009.013988-9 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 30 de janeiro de 2013.

José Airton da Silva

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO