A Secretária Municipal de Tributação, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 178 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e na forma do que dispõe os artigos 160-A, 160-B, 160-C, 160-D e 160-E.

Resolve:

Art. 1º. Fica determinado ao Departamentode Receita Imobiliária - DERIM, a convocação imediata, por meio de correspondência (modelo em anexo) ou contato telefônico, de todos os contribuintes deste município de Natal que entraram com revisão do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Lixo, em conformidade com o disposto no art. 160-A e que ainda não tiveram seus respectivos processos analisados.

§ 1º Visando evitar o grande fluxo de contribuintes em um mesmo horário e dia, deve, a correspondência citada no caput deste artigo, conter uma indicação prévia do dia para o atendimento personalizado, bem como nos casos de contato telefônico.

§ 2º O não comparecimento a esta SEMUT no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de agendamento prevista no parágrafo anterior, acarretará no arquivamento do referido processo, mantendo-se o lançamento original.

Art. 2º. O Departamento de Receita Imobiliária - DERIM e o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC devem criar mecanismo para recepcionar o contribuinte no dia agendado com seu processo devidamente instruído com fotos, mapas e outros recursos que levaram ao lançamento do tributo.

Parágrafo único. O atendimento referido no caput deste artigo deverá ocorrer em dois (02) estágios, sendo:

I - o primeiro, praticado por servidor de apoio ou estagiário que elencará ao contribuinte todas as informações constantes no processo e no sistema, referentes ao imóvel em questão, de maneira a dar ciência da metodologia empregada na determinação da base de cálculo;

II - o segundo, praticado por Auditor do Tesouro Municipal que validará o lançamento tributário já efetuado ou providenciará o relançamento.

Art. 3º. Ocorrendo a concordância com os valores existentes no banco de dados do cadastro do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Lixo, o contribuinte deverá assinar opção de desistência do recurso, pondo fim à discussão do referido lançamento tributário.

Art. 4º. Ocorrendo a discordância dos dados que definiram a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Lixo, deve, o contribuinte, assinar declaração contendo informação dos parâmetros do seu imóvel que considera reais e verdadeiras, a fim de que possa ser efetuado o relançamento do imposto nos termos por ele declarado.

§ 1º Antes da condução do contribuinte para o segundo estágio, o servidor de apoio ou estagiário deve informar ao contribuinte:

I - que o processo poderá sofrer nova análise, inclusive com a realização de visita in loco para constatar inconsistências na declaração prestada;

II - da obrigatoriedade de comunicação através de “Notificação” ao Ministério Público em se constatando se tratar de informações infundadas que visem retardar a ação do Fisco municipal ou em redução dos valores do imposto devido;

Art. 5º. Fica determinado que todo processo deferido ou indeferido nos termos desta portaria devem ter a inserção do resultado (parecer) no sistema desta Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT.

Art. 6º. Aos contribuintes que optarem pela liquidação do IPTU e da Taxa de Lixo na forma prevista nesta portaria com recolhimento em parcela única, quando realizado até a data do seu vencimento, fica concedido desconto:

I - de vinte por cento (20%) do total, para as unidades imobiliárias que não possuam crédito tributário imobiliário vencido ou parcelado anteriores ao exercício questionado através de processo de reclamação contra lançamento ou revisão de área;

II - de dez por cento (10%) do total, para as unidades imobiliárias cujos titulares ou responsáveis tributários tenham efetuado parcelamento dos créditos tributários imobiliários vencidos anteriormente ao exercício questionado por reclamação contra lançamento ou revisão de área e estejam rigorosamente em dia com as parcelas;

III - de cinco por cento (5%) do total, para as demais unidades imobiliárias.

Parágrafo único. Aos contribuintes que optarem pelo recolhimento em parcela única, seus Documentos de Arrecadação Municipal - DAM serão expedidos com vencimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão do processo.

Art. 7º. Os casos omissos a esta portaria devem ser solucionados mediante o aval do Diretor do Departamento de Receita Imobiliária - DERIM, sem a necessidade de regulamentação, exceto nos casos em que haja descumprimento da legislação em vigor.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Portaria nº 011/2012-GS/SEMUT- Natal(RN), 29 de fevereiro de 2012.

Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO

Prezado contribuinte,

Diante do recurso administrativo impetrado através do processo sob referência, notificamos V.Sª para que no dia _____ compareça a esta SEMUT (pessoalmente ou através de procurador legalmente constituído nos termos do Código Civil), situada na Praça do Estudante, 90, Cidade Alta, Natal/RN, para entrega desta correspondência manifestando sua opção abaixo:

A entrega desta correspondência configura o cancelamento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinculado ao imóvel em questão, de maneira que o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU será ratificado ou relançado nas características declaradas pelo contribuinte, devendo V.Sª efetuar o pagamento do tributo em até 30 (trinta) dias, inclusive com possibilidade de parcelamento.

Ressalta-se, que a aceitação das características, declaradas por V.Sª, não implica em reconhecimento definitivo por parte desta SEMUT, podendo ser revisto a qualquer momento, enquanto durar o período decadencial.

O não comparecimento a esta SEMUT no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data agendada, causará o arquivamento do referido processo, mantendo-se o lançamento original. Deste modo, o contribuinte abaixo assinado declara serem verdadeiras as informações acima prestadas, estando ciente das obrigações por ele assumidas, bem como das eventuais penalidades decorrentes da prestação de informações inverídicas, especialmente quanto à infração constante na lei 8.137/1990 (lei de crimes contra a ordem tributária), conforme trecho transcrito abaixo:

Art. 1º. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Natal, _______ de ____________________ de 2013

____________________________________

Assinatura do contribuinte

(com firma reconhecida, quando entregue por procurador)

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO