Portaria JUCEMAT nº 14 DE 22/10/2013
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 03 fev 2014
Rep. - Dispõe sobre reajuste da Tabela de Preços Públicos dos serviços prestados pela Junta Comercial.
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõem as Leis, Decretos e Regimento Interno que regem esta autarquia.
Considerando que a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, denominada de JUCEMAT, autarquia com personalidade jurídica própria, vinculada tecnicamente a Secretaria da Micro e Pequena Empresa/Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nos termos das seguintes Leis: Lei Federal nº 8.934 de 18.11.1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800 de 30.01.1996, e Lei Federal nº 12.792 de 28.03.2013 e administrativamente à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, nos termos das seguintes Leis: Lei Estadual nºs: 2.858 de 09.10.1968, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 795 de 27.12.1968, Lei Estadual nº 8.403 de 22.12.2005, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.989 de 23.01.2006, e Lei Estadual nº 9.875, de 03.01.2013 regulamentada pelo Decreto nº 1.560, de 15.01.2013, tendo por finalidade as funções executoras e administradora dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Estado de Mato Grosso.
Considerando que o último aumento na Tabela de Preços Públicos desta Junta Comercial foi aprovado somente para contemplar a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, denominado - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda. - EIRELI, consolidando assim a Tabela de Preçosexistente, que passou a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2011.
Considerando que os Preços Públicos praticados por esta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso não sofrem alterações desde o ano 2005.
Considerando que o Plenário desta Autarquia, Órgão de Decisão Colegiada, em Reunião Plenária realizada em 22.10.2013, decidiu pela majoração dos preços públicos cobrados pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 40% (quarenta por cento).
Resolve :
Art. 1º Reajustar a Tabela de Preços Públicos - ANEXO I dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 40% (quarenta por cento).
Art. 2º Esta Tabela de Preços Públicos entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial.
Registrada e publicada, Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2013.
ROBERTO PERON
Original Assinado
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS
(este anexo I é parte integrante da portaria nº 014/2013)
| ESTADOS | VALOR |
| Serviços | R$ |
| Empresários | |
| Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção. | R$ 105,00 |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI | |
| Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. | R$ 210,00 |
| SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de | R$ 210,00 |
| Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. | |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA | |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 406,00 |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| COOPERATIVA | |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 406,00 |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| Abertura de filial autorizada a funcionar no país, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. | R$ 224,00 |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES | |
| Registro, Alteração, Cancelamento. | R$ 406,00 |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 161,00 |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. | |
|
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. |
R$ 126,00 |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| Matrícula. | R$ 238,00 |
| Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 238,00 |
| Cancelamento de Matrícula | R$ 238,00 |
| Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 238,00 |
| Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 161,00 |
| LEILOEIRO | |
| Matrícula. | R$ 238,00 |
| Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 238,00 |
| PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | |
| PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 49,00 |
| RECURSO AO PLENÁRIO | |
| RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 105,00 |
| PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | - |
| CONSULTA A DOCUMENTOS | |
| Por ato arquivado | R$ 14,00 |
| CERTIDÕES | |
| Certidão Simplificada | R$ 24,00 |
| Por via adicional | R$ 10,00 |
| Adicional por entrega via postal | R$ 14,00 |
| Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | |
| Empresário | R$ 11,00 |
| Empresa individual de responsabilidade limitada | R$ 24,00 |
| Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 24,00 |
| - Sociedades por Ações e Empresa Pública | R$ 35,00 |
| Cooperativas | R$ 35,00 |
| Filial de empresa estrangeira | R$ 35,00 |
| Consórcio | R$ 35,00 |
| Grupo de sociedades | R$ 35,00 |
| Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) | R$ 39,00 |
| Certidão Específica | |
| Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) | R$ 42,00 |
| Por via Adicional | R$ 10,00 |
| Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 |
| AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | |
| Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 56,00 |
| Livro digital - por conjunto de até 500.000 (quinhentos mil) registros | R$ 56,00 |
| Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 63,00 |
| Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | R$ 63,00 |
| EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | |
| EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 14,00 |
| TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | |
| No caso de transformação de registro de empresario em sociedade e vice e versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELE e vice e versa cobra-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobra-se-á pela natureza do tipo júridicoanterior.incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. | |
| REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES | |
| Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 161,00 |
| Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 161,00 |
| SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. | |
| Abertura, alteração, ou extinção de filial | R$ 63,00 |
| Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 |
| Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | R$ 63,00 |
| Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 |
| Transferência de sede para outra Unidade da Federação | R$ 63,00 |
| Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 |
| Arquivamento de outros atos | R$ 63,00 |
| Adicional por remessa via postal | R$ 14,00 |
| INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |
|
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM. |
R$ 0,50 |
| Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | R$ 2,00 |
| Prestação de informações mediante acesso eletrônico. | - |
| DIVULGAÇÃO | |
| Revistas, periódicos, public. Diversas, inform. Em mídia eletrônica e outros assemelhados. | - |
| CERTIDÕES PELA WEB (por ato) | |
| Certidão de inteiro teor (por ato arquivado) | |
| Empresário | R$ 10,00 |
| Sociedade Empresaria, exceto as por ações | R$ 17,00 |
| Sociedade por ações e empresa pública | R$ 30,00 |
| Cooperativas | R$ 30,00 |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) | |
| Serviços | R$ |
| EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| Autorização para funcionar no País | R$ 240,00 |
| Nacionalização | R$ 175,00 |
| Alteração (modificações posteriores à autorização) | R$ 160,00 |
| Cancelamento de Autorização | R$ 160,00 |
| RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | |
| RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | R$ 125,00 |
| INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preço própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio. | |
|
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM. |
|
| Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrôni | |
| Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrôni | |
Nota: Redação conforme publicação oficial.
| CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS | |
| Serviços | R$ |
| EMPRESÁRIO | |
| Inscrição | R$ 10,00 |
| Alteração. Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial; alteração de dados (exceto nome empresarial); alteração de dados e de nome empresarial; transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF; rerratificação; reativação; autorização de transferência de titularidade por sucessão. Exclui casos relacionados a filiais: abertura; alteração; transferência; e extinção de filial. | R$ 10,00 |
| Abertura de Filial | |
| EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA | |
| Constituição. Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição, Convenção de Grupo | R$ 21,00 (2) |
| Alteração. Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo. | R$ 21,00 (2) |
| Abertura de Filial | R$ 10,00 (2) |
| PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de firma mercantil individual, sociedades mercantis e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. | R$ 15,00 (2) |