O Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, atendendo o que dispõem as Leis, Decretos e Regimento Interno que regem esta autarquia.

Considerando que a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, denominada de JUCEMAT, autarquia com personalidade jurídica própria, vinculada tecnicamente a Secretaria da Micro e Pequena Empresa/Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nos termos das seguintes Leis: Lei Federal nº 8.934 de 18.11.1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800 de 30.01.1996, e Lei Federal nº 12.792 de 28.03.2013 e administrativamente à Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia, nos termos das seguintes Leis: Lei Estadual nºs: 2.858 de 09.10.1968, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 795 de 27.12.1968, Lei Estadual nº 8.403 de 22.12.2005, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 6.989 de 23.01.2006, e Lei Estadual nº 9.875, de 03.01.2013 regulamentada pelo Decreto nº 1.560 , de 15.01.2013, tendo por finalidade as funções executoras e administradora dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Estado de Mato Grosso.

Considerando que o último aumento na Tabela de Preços Públicos desta Junta Comercial foi aprovado somente para contemplar a Lei nº 12.441 , de 11 de julho de 2011, denominado - Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - EIRELI, consolidando assim a Tabela de Preços existente, que passou a vigorar a partir de 20 de dezembro de 2011.

Considerando que os Preços Públicos praticados por esta Junta Comercial do Estado de Mato Grosso não sofrem alterações desde o ano 2005.

Considerando que o Plenário desta Autarquia, Órgão de Decisão Colegiada, em Reunião Plenária realizada em 22.10.2013, decidiu pela majoração dos preços públicos cobrados pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 40% (quarenta por cento).

Resolve:


Art. 1º Reajustar a Tabela de Preços Públicos - ANEXO I dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 40% (quarenta por cento).

Art. 2º Esta Tabela de Preços Públicos entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial.

Registrada e publicada,

Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2013.

ROBERTO PERON

Presidente - JUCEMAT

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ? JUCEMAT

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

ANEXO I - (este anexo I é parte integrante da portaria nº 014/2013)

(este anexo I é parte integrante da portaria nº 014/2013)