O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Decreto nº 34.068, de 20 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 58, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. O MRE divulgará, no endereço eletrônico citado no caput, o número de identificação do cliente, nas operações e prestações descritas neste artigo, com possibilidade de pesquisa dos benefícios vigentes, das inclusões e exclusões por período e dos respectivos históricos, dispensada a divulgação do nome e endereço do beneficiário. (NR)"

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO