Portaria SOF nº 14 de 01/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mar 2012
Modifica as fontes de recursos, constantes da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , no que concerne ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 52, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , e
Considerando a necessidade de viabilizar a utilização, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de recursos de doação oriundos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinados à execução de despesas relativas ao projeto de diagnóstico e fortalecimento dos judiciários estaduais, não previstos na Lei Orçamentária de 2012 - LOA-2012; e
Considerando a aprovação da referida operação de crédito não reembolsável, por meio da Recomendação nº 1.271, de 1º- de novembro de 2011, da Secretaria-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX,
Resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos, constantes da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 , no que concerne ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
| Outras Alterações Orçamentárias | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 810.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 032 | 1389 2B66 | Coordenação Nacional de Estatística e Pesquisa no Poder Judiciário | 810.000 | ||||||
| 02 032 | 1389 2B66 0001 | Coordenação Nacional de Estatística e Pesquisa no Poder Judiciário - Nacional | 810.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 195 | 807.120 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 195 | 2.880 | |||
| TOTAL - FISCAL | 810.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 810.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
| ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário | 810.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 032 | 1389 2B66 | Coordenação Nacional de Estatística e Pesquisa no Poder Judiciário | 810.000 | ||||||
| 02 032 | 1389 2B66 0001 | Coordenação Nacional de Estatística e Pesquisa no Poder Judiciário - Nacional | 810.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 807.120 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.880 | |||
| TOTAL - FISCAL | 810.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 810.000 | ||||||||