A Secretária do Patrimônio da União, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 1º, inciso I, e 32 do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria nº 232, de 3 de agosto de 2005, no art. 40 do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 , e tendo em vista o disposto no art. 67 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , nos arts. 18 e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 , e no art. 18, inciso IV, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001 ,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 19 da Portaria nº 24, de 26 de janeiro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2011, Seção 1, pp. 99-101, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 19 As estruturas náuticas irregulares, existentes ou em instalação, terão até 30 de julho de 2012 para requererem sua regularização".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA MARIA MOTTA LARA