Portaria CD nº 14 de 14/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011
Abre os Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 09.02.2011), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 151.573.148,00 (cento e cinquenta e um milhões, quinhentos e setenta e três mil e cento e quarenta e oito reais).
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.309, de 09.08.2010 , e ainda com base no art. 4º, inciso V, alínea 'a', da Lei nº 12.381, de 09.02.2011 , e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 06/SOF, de 28.02.2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 09.02.2011 ), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 151.573.148,00 (cento e cinqüenta e um milhões, quinhentos e setenta e três mil e cento e quarenta e oito reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXO IÓRGÃO: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 132.968.948 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 104.000.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 104.000.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 104.000.000 | |||
| 09 274 | 0089 0397 | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC | 28.968.948 | ||||||
| 09 274 | 0089 0397 0001 | ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - NACIONAL | 28.968.948 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 28.968.948 | |||
| 0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 18.604.200 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 031 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 9.600.000 | ||||||
| 01 031 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 9.600.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.600.000 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 01 122 | 0553 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 9.004.200 | ||||||
| 01 122 | 0553 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 9.004.200 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 9.004.200 | |||
| TOTAL - FISCAL | 18.604.200 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 132.968.948 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 151.573.148 | ||||||||
ÓRGÃO: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CÂMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 37.892.477 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 274 | 0089 0C05 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES | 37.892.477 | ||||||
| 09 274 | 0089 0C05 0001 | REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES - NACIONAL | 37.892.477 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 37.892.477 | |||
| 0553 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 113.680.671 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 122 | 0553 20AK | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES | 9.004.200 | ||||||
| 01 122 | 0553 20AK 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - NACIONAL | 9.004.200 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 9.004.200 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 01 122 | 0553 0C04 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO | 104.676.471 | ||||||
| 01 122 | 0553 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO - NACIONAL | 104.676.471 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 104.676.471 | |||
| TOTAL - FISCAL | 113.680.671 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 37.892.477 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 151.573.148 | ||||||||