A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a alocação da fonte de recursos 62 - Reforma Patrimonial - Alienação de Bens, em programação da Reserva de Contingência, por meio de emenda parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária de 2009;

Considerando a necessidade de viabilizar a utilização dessa Reserva em alterações orçamentárias a serem realizadas neste exercício e a existência de superávit financeiro da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, apurado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; e

Considerando que a fonte de recursos 62 tem sua aplicação restrita a programas habitacionais de caráter social, em conformidade com a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, ou à amortização da dívida pública federal, conforme dispõe a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no âmbito da Reserva de Contingência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA