O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Criar uma Comissão de Avaliação dos Postos no Exterior, à qual caberá, até a segunda quinzena de fevereiro, de cada ano, apresentar ao Ministro de Estado das Relações Exteriores proposta de lotação e classificação dos postos no exterior, válida por 1 (um) ano.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação dos Postos no Exterior será composta pelo Subsecretário-Geral do Serviço Exterior, pelos Chefes de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Secretário-Geral das Relações Exteriores, e pelos Chefes do Departamento de Administração e do Departamento do Serviço Exterior.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CELSO AMORIM