O SECRETÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria Ministerial nº 700, de 15 de outubro de 2008; publicada no Diário Oficial do dia 16 seguinte, e considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme constante do Processo nº 48000.002652/2008-71 para a ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MANAUS, destinados à implantação de 06 (seis) Centros Comunitários de Produção - CCPs no Estado do Amazonas, visando o fomento ao uso produtivo da energia elétrica, de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho inserido no aludido processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSIAS MATOS DE ARAUJO