O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.939, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Ordenador de Despesas titular e ao Ordenador de Despesas substituto, deste Gabinete, para firmar contratos, celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, afetos às atividades finalísticas da Unidade Gestora 110322 - GSI, vedada a subdelegação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 4 - GSI, de 11 de março de 2008.

JORGE ARMANDO FELIX