Portaria SF nº 14 de 21/02/2007

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 22 fev 2007

Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com vencimento em 16/02/2007 e 21/02/2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os problemas técnicos ocorridos na rede de acesso à página da internet da Prefeitura da Cidade de São Paulo,

RESOLVE:

1. O imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, cujo prazo para quitação ocorrer em 16/02/2007 ou 21/02/2007 fica com vencimento adiado para 22/02/2007.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.