O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 32 do Regimento Interno e tendo em vista o decidido em Sessão Plenária de 21 de março de 2006;

CONSIDERANDO a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça, de Resolução versando sobre subsídios da Magistratura Nacional, em face do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, diante da nova realidade remuneratória, torna-se imprescindível reestruturar a Carreira da Magistratura Nacional, de modo a valorizar a função exercida pelos Magistrados, inclusive no que se refere ao tempo de serviço; revolve:

Art. 1º Instituir no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a Comissão de Estudos sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura, com o objetivo de elaborar sugestões de medidas direcionadas ao aperfeiçoamento da carreira da Magistratura e à valorização da função de Magistrado.

Art. 2º Designar para integrar a Comissão o Conselheiro Marcus Faver, que exercerá a relatoria, Conselheiro Paulo Schmidt e Conselheiro Alexandre de Moraes.

Art. 3º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e a apresentação de seu resultado em Sessão Plenária.

Parágrafo único. As Associações de Magistrados poderão encaminhar à Comissão ora instituída, no prazo de 30 (trinta) dias, sugestões acerca do objeto da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NELSON JOBIM

Presidente do Conselho Nacional de Justiça