Portaria DEPEN nº 14 de 31/03/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 04 abr 2006
Estabelece, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, o Programa de Capacitação dos servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Ministerial nº 286, de 15 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Estabelecer, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003, o Programa de Capacitação dos servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal.
Art. 2º As atividades de ensino e aprendizagem dos alunos, alcançadas por esta Portaria, serão promovidas pela Academia Nacional de Polícia, do Departamento de Polícia Federal, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2006, e em conformidade com o que consta dos autos do Processo nº 08016.001460/2006-91.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO KUEHNE