Portaria CD nº 14 de 13/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Dispõe sobre a abertura no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, de crédito suplementar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no do art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.178, de 20.09.2005, e ainda com base no art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.306, de 16.05.2006, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 5/SOF, de 29.05.2006, resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16.05.2006), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALDO REBELO
ANEXO IORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 2.000.000 | ||||||||
OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
01 301 | 0553 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 2.000.000 | ||||||
01 301 | 0553 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 2.000.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.000.000 |
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 843.791 | ||||||||
OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
01 301 | 0553 4061 | PROCESSO LEGISLATIVO | 840.000 | ||||||
01 301 | 0553 4061 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL | 840.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 840.000 | |||
01 301 | 0553 2549 | COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL | 1.160.000 | ||||||
01 301 | 0553 2549 0001 | COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL - NACIONAL | 1.160.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.160.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.000.000 |