Portaria CD nº 14 de 13/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Dispõe sobre a abertura no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16.01.2004), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, de crédito suplementar.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no do art. 64, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.178, de 20.09.2005, e ainda com base no art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.306, de 16.05.2006, e no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 5/SOF, de 29.05.2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16.05.2006), em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 2.000.000  
    OPERAÇÃO ESPECIAL               
01 301 0553 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              2.000.000  
01 301 0553 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.000.000 
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 843.791  
    OPERAÇÃO ESPECIAL               
01 301 0553 4061 PROCESSO LEGISLATIVO              840.000 
01 301 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              840.000 
      90 100 840.000 
01 301 0553 2549 COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL              1.160.000 
01 301 0553 2549 0001 COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL - NACIONAL              1.160.000 
      90 100 1.160.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000