Portaria SF nº 14 de 31/01/2006

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 31 jan 2006

Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. A taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de fevereiro de 2006 é de 1,51588447% ao mês.

2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de fevereiro de 2006, são os seguintes:

Número de parcelas
 Fator de divisão a ser aplicado
2
1,95542552
3
2,91129367
4
3,85288834
5
4,78042265
6
5,69410658
7
6,59414693
8
7,48074744
9
8,35410880
10
9,21442871
11
10,06190190
12
10,89672021
13
11,71907261
14
12,52914524
15
13,32712148
16
14,11318194
17
14,88750457
18
15,65026464

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.