O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade nº 30911 - Fundo de Nacional de Segurança Pública -FNSP, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A troca de modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430) para Aplicações Diretas (4490), justifica-se pela necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente a aquisição de viaturas objetivando reduzir custos e manter a padronização, de acordo com as necessidades das ações do Plano Nacional de Segurança Pública, a serem transferidos aos Estados para atender o policiamento ostensivo, os procedimentos investigatórios e de polícia judiciária, as atividades administrativas e de inteligência, desenvolvidas pelas Secretarias Estaduais de Segurança Pública.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00